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PEC 241: É a implementação do estado mínimo “liberal” no Brasil

A disputa de classes revebera na aprovação da PEC 241, consequentemente acerca da historicidade das relações capital /trabalho.

A PEC 241, essencialmente determina o engessamento dos investimentos públicos para os próximos 20 anos. Em cada exercício o gasto não financeiro do Estado, custeio e investimento, não poderá ser superior ao do ano anterior mais a inflação. O objetivo é a obtenção de superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa que não teve um  teto estabelecido para os próximos anos.

Determina, portanto, que sejam congelados os gastos com saúde, educação, previdência, etc., não importando o crescimento da população, a demanda por bens sociais, o crescimento econômico.  Em síntese, toda a estrutura do Estado brasileiro será posta a serviço do pagamento da dívida mobiliária, que já consome hoje cerca de 50% do orçamento da União. Salários serão cortados, reajustes não serão concedidos, brasileiros não terão assistência médica, aposentados amargarão uma velhice de privações e necessidades.

Nesse sentido, a PEC 241 afronta o artigo 5°, que trata dos direitos e garantias fundamentais, sepultando a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais.

Outra categoria que será diretamente impactada com essa aprovação é o funcionalismo público e todos aqueles que dependem do reajuste do salário mínimo, como aposentados e pensionistas, uma vez que os salários de certa forma serão congelados, limitando a concessão de benefícios que estão no plano de carreira.

É valido ressaltar que essa medida, interfere diretamente na seguridade social e no SUS; em desrespeito à luta do Movimento de Reforma Sanitária e das conquistas sociais inscritas na constituição, relativa à “Constituição Cidadã”. Serão esses os direitos de cidadania que poderão ser revogados pela PEC 241/2016, o que representará para a sociedade brasileira um retrocesso de 30 anos.

Alertamos para o fato de que cerca de 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são transferências para que Estados e Municípios financiem despesas com as UBS (Unidades Básicas de Saúde), hospitais, exames laboratoriais e de imagens, medicamentos, vigilância epidemiológica e sanitária, entre outros. Ou seja, não se trata “apenas” de reduzir os gastos federais em saúde, mas sim de provocar uma redução que impactará principalmente o atendimento à população nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não esqueça o que acontecerá se o projeto for aprovado?

  • Congelamento de salários
  • Fim das gratificações
  • Derrubada dos direitos sociais e de cidadania
  • Suspensão das promoções e progressões
  • Aumento da cota previdenciária
  • Programa de Demissão
  • Proibição de concursos público

FONTE: CUT/BA – Escrito por: Anne Sena/Assessor Político

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