JURIDICO

Comunicado Jurídico

A Secretaria de Assuntos Jurídicos vem por meio deste, comunicar que a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação, interposto pelo SINDPREV/BA – através da Assessoria Jurídica Militão Advogados Associados – nos autos do processo n°. 0010525-21.2010.4.01.3300, reconhecendo que o SINDPREV/BA tem legitimação ativa para atuar também em ação ordinária como “substituto processual”, pleiteando em nome próprio direito alheio, na defesa dos direitos e interesses dos seus filiados nominados ou mesmo de toda categoria, não lhe sendo devida a exigência de juntar autorização expressa e individual dos seus filiados.

Entenda o caso

O SINDPREV/BA, em 10/03/2015, promoveu a propositura de ação ordinária objetivando afastar a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de abono de permanência pelos servidores vinculados à Fundação Nacional de Saúde na Bahia (FUNASA).

 Os autos foram distribuídos para a 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, sendo proferida sentença, em 27/09/2010, indeferindo a petição inicial e, por consequência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob a fundamentação, em curta síntese, da necessidade de apresentação, pelo SINDPREV/BA, de Ata da Assembleia que autorizou o ingresso da referida demanda judicial, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Interposto Recurso de Apelação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em sessão realizada em 04/10/2016, deu provimento ao aludido Recurso para reformar a aludida sentença, reconhecendo que o SINDPREV/BA – sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento – tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular judicialmente em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando à existência de cláusula específica no respectivo estatuto.

A decisão proferida pelo TRF-1ª Região, vai ao encontro da pacificada jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) inclusive reafirmada em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário n.º. 883642/AL, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/06/2015), fixando a tese de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”

Nesse passo, o artigo 8º, III da Constituição Federal de 1988 estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de forma que essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Como destacado pelo Desembargador Federal José Amílcar Machado – Relator do aludido Recurso perante o TRF-1ª Região – o art. 4º, a, do seu Estatuto, autoriza o SINDPREV/BA a defender politicamente, socialmente e judicialmente os interesses da categoria de trabalhadores que representa, não havendo “necessidade de instruir a petição inicial com a ata da associação, bem como de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, estando regular a representação processual da parte autora”.

Os autos do referido processo serão remetidos à 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, para o regular processamento e julgamento do pedido formulado pelo SINDPREV/BA, o qual objetiva afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de Abono de Permanência.

Confira na íntegra o Acórdão, acompanhado de Relatório e Voto.

ASCOM SINDPREV/BA

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