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Mais uma vitória do Sindprev/BA com sentença favorável no processo de Progressão Funcional e Promoção para servidores do INSS

O SINDPREV/BA tem a satisfação de informar aos seus associados que em 25 de novembro de 2016, foi proferida sentença, nos autos do processo n°. 0017298-09.2015.4.01.3300, movido pelo SINDPREV/BA – através da Assessoria Jurídica Militão Advogados Associados, exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, condenando o INSS para que promova a revisão do enquadramento funcional dos servidores vinculados à autarquia-previdenciária, associados ao SINDPREV/BA, no tocante a progressões e promoções, tomando em consideração o interstício mínimo de 12 (doze meses), previsto na Lei 10.855/04 – e não a regra do interstício de 18 meses – até que ocorra a regulamentação prevista na Lei 11.501/07, observando como início dos efeitos jurídicos e financeiros da progressão e promoção funcional a data da efetiva implementação do requisito do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, sem desconsideração de qualquer período trabalhado.

Em consequência, o INSS foi condenado, também, na obrigação de pagar aos seus servidores (que ingressam na autarquia a partir do ano de 2003) – desde a respectiva posse no cargo, as diferenças financeiras entre os vencimentos correspondentes ao padrão/classe a que foi elevada e os vencimentos correspondentes ao padrão/classe anteriormente ocupados, com reflexos nas férias, 13º e outros direitos constitucionais, tudo devidamente acrescido de correção monetária, pelo INPC, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal.

Esclarecemos que por se tratar de decisão em desfavor da Fazenda Pública, há obrigatoriedade de remessa dos autos à 2ª instancia – TRF-1ª Região em Brasília – conforme prevê o art. 496 do Novo Código de Processo Civil, independentemente de eventuais recursos a serem interpostos pelas partes.  A Assessoria Jurídica Militão Advogados Associados estará acompanhando a tramitação do processo até o trânsito de julgado da sentença.

Clique aqui e confira a sentença na íntegra.

ASCOM SINDPREV/BA

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