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PEC Muda Regras Para Concursos Públicos

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça …

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Servidores em condições de trabalho especial podem acumular adicionais

O Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE), representado por Wagner Advogados Associados, ajuizou ação em favor de seus substituídos, para que seja reconhecido o direito de cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade com irradiação ionizante e/ou gratificação de raio x, conforme a situação do servidor, e enquanto perdurar …

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