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ANS regulamenta o pedido de cancelamento de Plano de Saúde

Cancelamento de contrato

A rescisão do contrato de planos de saúde individuais ou familiares pela operadora poderá ser realizada apenas em situações de fraude ou atraso de pagamento pelo consumidor, por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato. O beneficiário do plano deve ser comprovadamente notificado pela operadora até o 50º dia de inadimplência.

Já os contratos de planos coletivos, somente poderão ser rescindidos pela operadora:

  1. imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte (pessoa jurídica contratante do plano) com antecedência mínima de 60 dias.
  2. motivadamente, antes dos primeiros 12 meses de vigência, desde que previsto em contrato.

Os contratos poderão trazer regra estipulando a multa que poderá ser cobrada pela outra parte quando a rescisão imotivada ocorrer antes do período de doze meses.

Caso deseje, o consumidor pode solicitar o cancelamento do plano de saúde individual ou familiar, bem como a exclusão de beneficiário de contrato coletivo empresarial ou por adesão.

Atenção: Novas regras passaram a vigorar desde 10 de maio de 2017. O objetivo é garantir clareza, segurança e previsibilidade ao consumidor durante o processo de cancelamento ou exclusão. Entre as novidades estão a obrigatoriedade de as operadoras emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento/exclusão, seguido do comprovante de efetivo cancelamento.

Clique aqui e confira a norma, caso precise.

Isso somente é possível para aos chamados planos novos (contratados após 1º/01/1999) ou adaptados à Lei dos planos de saúde.

 

Fonte: ANS

 

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