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RPV e Precatórios liberados que não forem sacados no prazo de 2 anos retornarão ao Erário

O Sindprev/BA vem informar aos seus associados que desde o dia 07.07.2017, entrou em vigor a Lei Federal 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao pagamento de RPV’s e Precatórios, ao tempo em que o artigo 2º do referido diploma legal determina o cancelamento dos Precatórios e RPV’s cujos valores estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial e não tenham sido sacados/levantados pelos autores/credores.

É necessário esclarecer que não haverá o cancelamento da própria Requisição de Pagamento (RPV), mas a devolução ao Erário, o Requisitório cancelado, com o encerramento da conta judicial, sendo que conforme o artigo 3º da referida Lei – permite que o autor/credor formule novo requerimento, perante o Magistrado vinculado o Juízo no qual tramitou a demanda judicial, objetivando a expedição de nova RPV/Precatório.

Contudo, tal possibilidade em requerer novamente a expedição de RPV, demandará, obrigatoriamente, o desarquivamento dos autos, decisão judicial que determine a expedição de nova RPV, atualização dos cálculos pela SECAJ, manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e migração dos dados novamente ao Tribunal Regional, acrescido, tudo isso, ainda do prazo legal (60 dias) para depósito do valor, previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.

Por conseguinte, alertamos aos que ainda não realizaram o levantamento do crédito alusivo aos processos da Paridade (GDPST e GDASS) e do valor incontroverso referente ao “índice de Reajuste de 28,86%”, que se dirijam com brevidade à Instituição Bancária, na qual encontra-se depositado o valor. Caso haja dúvida em qual Instituição Bancária se encontra depositado os créditos, entrar em contato com a Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Diretoria Colegiada do Sindprev/BA

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