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As verdades que o governo não confessa, e a imprensa marginal manipula, sobre a Portaria 193/2018, do Ministério do Planejamento

Este mês, todos nós – servidores públicos civis da União – fomos surpreendidos pela publicação no Diário Oficial da União da Portaria 193/2018, que disciplina o Instituto da movimentação para compor força de trabalho, previsto no parágrafo 7 do artigo 93 da Lei N. 8.112/1990.

Após a leitura dos termos desta Portaria, fico me perguntando quais os sentimentos e interesses que foram capazes de inspirar a elaboração de tamanha barbaridade e violência contra aqueles trabalhadores que tiveram o mérito de conquistar um cargo público federal após aprovação em concurso público, competindo com milhares de outros candidatos e conseguindo vencer os obstáculos das diversas fases do concurso, classificando-se para as vagas existentes na Administração Pública Federal.

Há de ter partido de alguém que jamais passou por esse processo, provavelmente alguém que está, hoje, ocupando um cargo comissionado no Poder Público, por indicação política de alguém, sendo este o seu único mérito: conhecer algum agente político com força política para indicar o seu nome. Certamente, ocupando um cargo comissionado  – aquele de livre nomeação pelo Poder Público  -, recebendo uma remuneração com valor muito acima daquele recebido pelos servidores públicos estatutários, concursados deste mesmo Poder Público. Se este não for o caso, ou seja, se a ideia partiu de um servidor público de carreira, algum interesse privado seu está sendo atendido para que se preste a fazer uma coisa como esta.

Esta Portaria é, na verdade, a legalização do assédio moral, do constrangimento e da intimidação contra os servidores públicos federais praticados pela Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo, com reserva de proteção para alguns. Constitui mais uma forma de patrimonialismo, em que aquele que exerce a função de comando na Administração Pública Federal  trata os seus subordinados hierárquicos como se fossem seus servos, verdadeiros gados levados de um lado para  outro, ao simples bel prazer das suas vontades, sempre com o argumento falacioso do interesse público.

Isto revela o caráter dessa gente que se apresenta e se move como verdadeiros donos do Poder: uma gente feita com o que há de pior na natureza humana – a má fé. Os termos desta Portaria podem ser equiparados a um “AI-5″ da Administração Pública, sendo moralmente condenável, legalmente inaceitável e espiritualmente recusável.

Os artigos 2, 3, 5 e 9 desta lei são muito claros na sua intenção: “Considera-se movimentação para compor força de trabalho a determinação, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de lotação ou exercício de empregado ou servidor em órgão ou entidade distinto daquele ao qual está vinculado, com o propósito de promover o adequado dimensionamento da força de trabalho no âmbito do Poder Executivo Federal. O ato que determina a movimentação poderá ocorrer, dentre outras situações, em caso de necessidade ou interesse públicos ou por motivos de ordem tecnica ou operacional. A alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado. Salvo disposição em contrário, a movimentação para compor força de trabalho  será concedida por prazo indeterminado. Fica delegada para o Secretário de Gestão de Pessoas a competência para promover a movimentação para compor força de trabalho”.

Isto nos leva a fazer algumas considerações: no que diz respeito à entidades administrativas portadoras de autonomia administrativa e de gestão, como as Universidades Públicas, nenhuma movimentação poderá ser feita sem que a autoridade máxima dessas instituições concorde com ela, sob pena de ferir um princípio constitucional.

Além disso, servidor público não é a mesma coisa que empregado público. Assim, enquanto os empregados públicos são regidas por regras que se identificam com o regime jurídico administrativo de direito privado, os servidores públicos estatutários são regidos por estatuto jurídico próprio, estando, portanto, regidos pelo regime jurídico administrativo de direito público. Por isso mesmo, com relação à cessão desses servidores públicos para outras entidades administrativas, o Tribunal de Contas da União (TCU) já se pronunciou afirmando que nenhuma cessão poderá acontecer sem a prévia anuência do servidor público. Assim, do mesmo modo, nenhuma movimentação poderá ocorrer também sem a sua anuência. E isso é desse jeito porque as disciplinas que regem o empregado público e o servidor público são diferentes: enquanto os servidores públicos têm o direito à estabilidade e efetividade do cargo público, estes direitos não existem no caso dos empregados públicos, razão pela qual estes últimos poderem ser movimentados independentemente de sua prévia anuência.

A análise dos termos postos nesta lei nos leva a reconhecer o seu caráter arbitrário, cuja arbitrariedade a faz gozar de uma natureza de abuso de poder, passível de judicialização.

O interesse público nela apontado não diz respeito ao interesse público primário – aquele que interessa à sociedade -, nem ao interesse público secundário – aquele que interessa à Administração Pública -, mas sim ao interesse público terciário – aquele que interessa ao governo, e que se confunde com o interesse público quaternário, que é aquele que interessa aos agentes políticos nas suas individualidades: interessa ao deputado federal, interessa ao senador etc.

O conteúdo desta Portaria não tem a ver com eficiência da Administração Pública Federal, mas sim com controle e assédio. Pois não é possível atingir eficiência se o servidor público, contra a sua vontade livre, é obrigado a ir trabalhar em local que ele não deseja, particularmente se ele está feliz onde está. A determinação de movimentação em caráter irrecusável e sem a anuência prévia do servidor público estatutário fere a dignidade profissional desse servidor na sua dimensão de autonomia, além de ferir o Princípio da Cidadania na sua dimensão da liberdade.

Trata-se, assim, essa Portaria de um instrumento da ditadura em plena Democracia, ferindo de morte o Estado Democrático de Direito, ao transformar a Administração Pública Federal em um “sujeito” a ser temido, e não respeitado.

Estamos vivendo um tempo em que as leis estão sendo produzidas, aprovadas e interpretadas com a finalidade maior de manutenção do Poder Político de uma classe dominante corrupta e que não quer perder a sua posição de comando. Para isso, essa gente atropela a Constituição e qualquer um que se coloque à sua frente contestando os seus atos de injustiça administrativa e social.

Esta Portaria é tão ilegal quanto imoral, mas é o retrato atual do governo deste nosso País.

Wladimir Tadeu Baptista Soares

Servidor Público Federal (cargo público conquistado por força de aprovação em concurso público federal)

Advogado

Médico do SUS

Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense – UFF

Niterói – RJ

wladuff.huap@gmail.com

18/07/2018

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