JURIDICONOTÍCIAS

Andamento das ações judiciais

28,86% (2° Processo INSS) – Em fase de execução em 2007, o acordo entre o INSS e o sindicato daqueles beneficiários que não tinham procuração ou autorização no referido processo, o Sindprev/BA apresentou a conta atualizada na Justiça e estará convocando os exequentes do referido processo para informar os seus valores e assinar a procuração.

Processo Adicional de Tempo de Serviço INSS – O MM Juiz da 16° vara da Justiça Federal proferiu despacho designando audiência de conciliação para o próximo dia 22 de agosto de 2018. O sindicato deverá convocar uma Assembleia específica para tratar do referido processo.

Processo Adicional de Tempo de Serviço Ministério da Saúde – O sindicato através dos seus advogados interpôs recurso no TRF 1- 1° Região, da decisão da Juíza que limitou o pagamento aos associados que participaram da assembleia autorizando o ingresso da ação. Aguardar o julgamento do recurso interposto por seus advogados.

Um processo do 28,86 Ministério da Saúde e DRT –  A Justiça Federal libera crédito dos valores incontroversos e vem expedindo RPV e Precatório dos beneficiários, ao mesmo tempo, o sindicato convoca os herdeiros para serem habilitados no processo. Aguarde a convocação do sindicato.

GDASST Ministério da Saúde E DRT – Após determinar a divisão dos exequentes em lotes de 10, totalizando 352 lotes, o Juiz da 13° vara da Justiça Federal, vem liberando os créditos dos beneficiários e solicitando ao sindicato que faça habilitação dos herdeiros dos beneficiários já falecidos que tem direito a receber os créditos do referido processo.

GDATA INSS – A Justiça vem liberando os créditos dos beneficiários e ao mesmo tempo solicitando ao sindicato que faça a habilitação herdeiros dos beneficiários já falecidos que tem direito a receber os créditos do referido processo. Aguardem a convocação.

AÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL INSS – O Juiz da 6° vara da Justiça do Estado da Bahia condena o INSS para que promova a revisão do enquadramento vinculado à Autarquia Previdenciária dos filiados e não filiados ao Sindprev/BA no tocante a Progressões e Promoções, tomando em consideração o interstício de 12 meses, previsto na Lei 10.855/2004 e não na regra do interstício de 18 meses. Em consequência o INSS foi condenado também na obrigação de pagar aos seus servidores – que ingressaram na Autarquia a partir do ano de 2003, desde a respectiva posse do cargo, as diferenças financeiras entre os vencimentos correspondestes ao padrão e classe anteriormente ocupada com reflexo nas férias, 13° e outros direitos constitucionais. O sindicato deverá convocar a categoria para maiores esclarecimentos a respeito dessa ação.

GDAP INSS  –  O STJ – Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o direito a extensão da vantagem denominada Gratificação de Desempenho da Atividade Previdenciária – denominada GDAP, aos exequentes inativos e pensionistas do INSS. O sindicato aguarda o despacho do Juiz de 1° grau para do início a execução do processo.

PCCS – JUSTIÇA FEDERAL (Estatutário)– Após a decisão do Juiz da 13° vara da Justiça do Trabalho que declinou a competência dos exequentes regidos pela Lei 1.711/52, antigos Estatutários, ao mesmo tempo, determinou que o processo fosse encaminhado à Justiça Federal. Sendo assim o sindicato ingressou com ações na Justiça Federal do Estado da Bahia requerendo o direito de receber a parcela denominada Adiantamento do PCCS dos reclamantes a partir de fevereiro de 1988 para os regidos pela lei 1.711 e os beneficiários regido pela CLT que passaram para o Regime Jurídico Único – RJU, Lei 8.112/90, o direito a receber a respectiva parcela Adiantamento do PCCS, a partir de janeiro de 1991. Atualmente o processo encontra-se no TRF 1 – 1° região, em fase de recurso. Segue abaixo:

  • União Federal (Ministério da Saúde) – n° 0044094-42.2012.4.01.3300 (14° Vara Federal). Obs.: Procedimento Ordinário.
  • INSS – n° 0044091-87.2012.4.01.3300 (3° Vara Federal). Obs.: Procedimento Ordinário.
  • União Federal (Ministério da Saúde) – n° 0044090-05.2012.4.01.3300 (10° Vara Federal). Obs.: Procedimento Ordinário.
  • FUNASA – n° 0044092-72.2012.4.01.3300 (10° Vara Federal). Obs.: Procedimento Ordinário.
  • ANVISA – n° 0044093-57.2012.4.01.3300 (4° Vara Federal). Obs.: Procedimento Ordinário.
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