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Terceirização no Serviço Público – Decreto 9507

Decreto do governo Temer libera terceirização em todo serviço público e vai trazer mais precarização

Menos de um mês depois do STF (Supremo Tribunal Federal) considerar legal a terceirização nas atividades-fim de uma empresa, o governo Temer editou um decreto para regulamentar o tema no serviço público.

O Decreto 9.507, promulgado no último dia 21, regulamenta a terceirização, abrangendo todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Diferente do texto que estava em vigor desde 1997, que restringia a apenas alguns setores, tais como limpeza, segurança, transportes e recepção, agora a terceirização poderá ocorrer em qualquer setor, com exceção de cargos que estiverem relacionados a tomadas de decisão, muito embora todas as funções que deem apoio a isso possam ser contratadas.

As novas regras entrarão em vigor em 120 dias a partir da data da publicação.

Mais precarização e porta para corrupção

A medida vai agravar ainda mais a situação dos serviços públicos, pois na prática vai significar o fim da realização de concursos públicos que já não vêm sendo feitos pelo governo. A exemplo do que ocorre no setor privado, a terceirização leva à precarização

Com o decreto, os servidores públicos estarão sujeitos à redução de salários, aumento de jornada e no número de acidentes de trabalho – mesma situação por que passam os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados.

Segundo estudo feito pelo Dieese, os terceirizados ganham em média 25% menos, se acidentam 60% mais e trabalham 12 horas a mais por mês. A rotatividade da mão de obra também é o dobro da registrada em relação ao contratado direto.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) publicou nota criticando o decreto, alertando que a medida ameaça a profissionalização do serviço público. “Ao fazê-lo, ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviços, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoalidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública”, diz trecho da nota.

Em entrevista, o presidente da Anamatra Guilherme Feliciano afirmou: “O modelo de terceirização usualmente adotado no Brasil não é o modelo que privilegia o conhecimento técnico, mas aquele em que se ganha por meio do achatamento dos direitos sociais do trabalhador terceirizado. Isso já acontece em atividades-meio das estatais, como a Petrobras, onde os trabalhadores que mais sofrem acidentes são justamente os terceirizados”, explicou.

O sociólogo e professor da Unicamp Ricardo Antunes salientou que a terceirização no setor público também estimula a corrupção. “A medida introduz cunhas de interesses privados no interior do serviço público”, afirma. “Como uma empresa detentora de um contrato com a administração pública atuará para manter sua posição e eventualmente ampliá-la?”, questionou.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, ressalta que os docentes federais não estão incluídos por ora na terceirização, mas que o decreto é um péssimo sinal para os serviços públicos. Os docentes federais estão excluídos da terceirização prevista no decreto porque estão nas exceções previstas no artigo 3º, parágrafo IV, por serem “categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade”.

“Temer incorpora a decisão do STF de forma discricionária e autoritária, por meio de um decreto. O movimento docente tem que ‘colocar as barbas de molho’, porque a terceirização começa em outros setores do serviço público e logo pode se expandir para a categoria”, afirmou Gonçalves em nota do Andes.

O dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela destaca que esse decreto é mais um ataque do governo aos servidores federais e aos serviços públicos. Recentemente, o governo publicou outras medidas como a imposição de banco de horas e sobreaviso ao funcionalismo, o remanejamento compulsório de servidores de suas funções, congelamento de salários, entre outros.

“A política do governo é cortar gastos e investimentos sociais para garantir o pagamento da Dívida Pública a banqueiros e privatizar. Por isso, tantos ataques e medidas como a Lei do Teto dos Gastos, que vai paralisar o serviço público. O caminho é a luta unificada dos servidores públicos e de toda a classe trabalhadora para revogar essas medidas e garantir um serviço público, gratuito e de qualidade para todos”, afirmou.

Fonte: Blog do Servidor Público Federal – Sindsef-SP

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