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PGR aponta inconstitucionalidade em trechos da reforma trabalhista

Principais pontos tratam do afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres e da correção de depósitos judiciais

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Proposta susta regulamentação de sobreaviso para servidor

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro. A autoria é da deputada Erika Kokay (PT-DF).

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