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Proposta susta regulamentação de sobreaviso para servidor

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro. A autoria é da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Sobreaviso é uma espécie de plantão em o servidor fica à espera das ordens do órgão e deve cumpri-las quando chamado, mesmo em períodos de descanso e fora de horário e local de trabalho.

Segundo Kokay, a norma subtrai direitos e acrescenta deveres ao funcionalismo público. “O sobreaviso, tal como regulamentado, configura enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao servidor público.”

O projeto da deputada também susta obrigação para servidor compensar horas não trabalhadas por participar de atividades sindicais. Kokay afirmo a que a norma vai contra o direito constitucional do servidor público à livre associação sindical. “A Instrução Normativa laborou em campo que não lhe é permitido: os direitos e deveres dos servidores públicos federais, matéria reservada à lei”, frisa.

Fonte: Portal do Servidor Público Federal – Diário da Manhã

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