NOTÍCIAS

Justiça mantém desconto em folha da contribuição sindical

Há decisões em ao menos 9 Estados: São Paulo, Rio, Minas, Rio Grande do Sul, Amazonas, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Bahia

Entidades de trabalhadores têm obtido na Justiça liminares para manter o desconto das contribuições sindicais em folha de pagamento. As decisões suspendem os efeitos da Medida Provisória – MP 873/2019. A norma estabelece que as cobranças só podem ser feitas por boleto bancário, após autorização prévia, expressa e individual do empregado. Há liminares em pelo menos nove Estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Amazonas, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Bahia.

A última foi deferida na semana passada, onde a juíza substituta da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcela Aied Moraes, suspendeu os efeitos da MP. A magistrada considerou que o texto da Medida Provisória “afronta diretamente” o Artigo 8º da Constituição ao determinar que o recolhimento da contribuição sindical seja exclusivamente por meio de boleto bancário. Segundo a juíza, a Constituição é clara ao estabelecer que “as contribuições do ente associativo serão descontadas em folha”. Em seu despacho, ela assinalou que, como o desconto em folha está previsto na Constituição, “qualquer alteração na forma de pagamento” seria cabível somente por Emenda Constitucional.

Também existem decisões mantendo as regras estabelecidas pela MP, a aprovação, por meio de negociação coletiva ou assembleia-geral, do desconto da contribuição sindical anual – que se tornou facultativa com as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A MP, publicada na sexta-feira anterior ao feriado de Carnaval, surpreendeu as entidades, uma vez que a contribuição sindical anual deve ser recolhida no mesmo mês de março.

De acordo com o advogado Ricardo Carneiro, sócio do LBS Advogados, as decisões têm sido amplamente favoráveis aos sindicatos. Além da previsão constitucional, algumas categorias, como os petroleiros, têm a previsão de desconto em folha em convenção coletiva, o que estaria sendo desrespeitado com a MP, acrescenta. Para o advogado, o presidente Jair Bolsonaro, ao editar a MP, se aproveitou do pretexto de deixar mais claro que a contribuição sindical anual só poderia ocorrer com a autorização expressa do trabalhador para alterar “de forma cruel”, o sistema de pagamentos das contribuições.

A mudança, segundo Carneiro, prejudica os sindicatos. Os de servidores, por exemplo, afirma, têm em média 40% dos trabalhadores filiados, que pagam mensalidades. “A MP interfere nessa relação e coloca os sindicatos em risco de insolvência imediata, por não poderem pagar folha de pagamentos e compromissos contratuais”, diz.

Supremo – A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal – STF. Até o momento são oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando a MP. As últimas ações foram impetradas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, pelo PDT e entidades sindicais.

Para as entidades, a MP viola de forma frontal normas constitucionais, em prejuízo direto a diversas entidades sindicais, afetando o funcionamento do plano de enquadramento sindical que coordena e, consequentemente, milhões de trabalhadores a ela vinculados. O relator das ADIs é o ministro Luiz Fux, que remeteu as ações ao plenário do STF “tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia”.

Fonte: CNTS – Com informações de Valor Econômico, STF e Agência Sindical)

Post anterior

Governo Federal altera regras para Contribuição Sindical de servidores públicos

Próximo post

Reforma da Previdência será votada na CCJ até 17 de abril, diz PSL

sindprevbaorg

sindprevbaorg

Nenhum comentário

Deixe um comentário