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Decisão judicial prorroga mandato de Conselheiros da GEAP

A Justiça acatou os argumentos da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) e prorrogou o mandato dos conselheiros administrativo e fiscal da GEAP (CONAD e CONFIS) até a realização de novas eleições para a composição dos referidos órgãos. A batalha judicial se estende desde que, no último processo eleitoral para escolha dos novos membros, uma decisão intempestiva da GEAP excluiu a participação de representes dos usuários no pleito, impedindo a participação de dirigentes das entidades em cargos da instituição.

A ANASPS denunciou o que chamou de “aquartelamento dos participantes da GEAP” no processo. Com a decisão da desembargadora Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, da 5ª Turma Cível do TJ-DF, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros (que findaria em 11/04/2020) até a efetiva posse de novos conselheiros ou decisão superior em contrário (confira a íntegra da decisão em anexo).

O CONAD é o órgão de deliberação colegiado máximo da estrutura organizacional da GEAP e responsável pela orientação estratégica, definição da política geral de administração e de seus planos. O CONFIS é o órgão superior de fiscalização das atividades econômico financeiras da Fundação. Daí a importância estratégica de representantes dos usuários do plano em suas reuniões.

A GEAP, que já atendeu a um universo de 700 mil usuários, já perdeu quase 50% deles (hoje o número é estimado em 390 mil). A raiz desse problema está na má gestão dos recursos e no atual modelo de modelo de sustentação financeira, que, com sucessivos reajustes das mensalidades, muito além da realidade dos servidores, tornam o plano inacessível economicamente para quem sofre há anos com salários congelados.

O SINDPREV-BA comemorou a decisão da justiça do DF. A participação de representantes das entidades nesses conselhos importa justamente para que tenhamos condições de argumentar contra os reajustes abusivos e encontrar meios de sustentabilidade do plano. Hoje o governo arca com 15% do valor da mensalidade, enquanto a contrapartida dos servidores é de 85%. Uma luta antiga das entidades – até hoje sem avanços – defende uma política igualitária capaz de equilibrar essa balança injusta: 50% para os servidores e 50% pelo governo.

CONFIRA A DECISÃO – PRORROGAÇÃO  DOS MANDATOS 

Secretaria de Imprensa e Divulgação

Diretoria Colegiada Sindprev/BA

Jornalista Responsável: Júlio Gomes – SRTE-BA 3296

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