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Projeto que regula o DIREITO DE GREVE dos servidores aguarda indicação de relator

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deve definir nos próximos dias o relator responsável pelo projeto que visa regulamentar o direito a greve dos servidores públicos. Do dia 6 ao dia 13 de setembro, a Comissão abriu prazo para apresentação de emendas. Ao todo, 26 sugestões foram …

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Após quase 30 anos da Constituição de 1988, direito de greve do servidor ainda não é regulamentado

A Constituição está fazendo 30 anos, mas ainda tem 119 dispositivos que não foram regulamentados, entre eles o direito de greve do servidor público. Atualmente, 12 propostas tramitam no Congresso (seis na Câmara e seis no Senado) com esse objetivo, mas nenhum delas avançou.

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