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Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na promulgação da Constituição

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda que não fossem titulares da estabilidade …

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JURIDICO

STJ determina retorno de 60% dos servidores do INSS ao trabalho

O Superior Tribunal de Justiça decidiu na noite desta segunda-feira que, até sexta-feira, pelo menos 60% dos servidores do INSS vão ter de comparecer ao trabalho.

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