A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal deu, nesta quarta-feira (9), um importante passo em direção à equiparação dos valores destinados à assistência à saúde dos servidores públicos federais. A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria e reforça a luta do SINDPREV-BA pela equiparação da per capita da GEAP, garantindo tratamento mais justo aos servidores do Poder Executivo.
A discussão está relacionada à Sugestão Legislativa (SUG) 19/2026, que propõe equiparar o auxílio-saúde per capita pago aos servidores do Poder Executivo aos valores praticados, historicamente, pelos servidores do Legislativo e do Judiciário.
A proposta alcança servidores públicos federais do Executivo, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, e busca corrigir uma desigualdade nos valores destinados à assistência à saúde entre os diferentes Poderes da União.
O avanço no Senado reconhece a possibilidade jurídica de estabelecer critérios uniformes para os repasses destinados à saúde dos servidores. Atualmente, esses valores são definidos de forma descentralizada e estão sujeitos à disponibilidade orçamentária de cada órgão ou Poder.
Um dos principais pontos discutidos é a necessidade de que uma eventual mudança seja apresentada pelo próprio Poder Executivo. Isso ocorre porque alterações relacionadas ao regime jurídico e à remuneração dos servidores públicos federais dependem de iniciativa do Presidente da República.
Diante desse cenário, a proposta em análise prevê que a CDH encaminhe uma Indicação ao Poder Executivo, solicitando ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que avalie e encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre o tema.
A minuta apresentada prevê alterações no artigo 230 da Lei nº 8.112/1990, com o objetivo de estabelecer isonomia nos valores destinados à assistência à saúde entre servidores dos três Poderes, inclusive aqueles que ocupam cargos com atribuições iguais ou semelhantes.
A proposta também estabelece que a equiparação possa ocorrer de maneira escalonada, em até três anos fiscais, como forma de reduzir o impacto imediato sobre o orçamento público.
Para o SINDPREV-BA, a discussão representa mais um avanço na luta pela valorização dos servidores públicos federais e pela garantia de uma assistência à saúde mais justa e igualitária.
A equiparação da per capita da GEAP é uma das reivindicações defendidas pelo sindicato, que há anos denuncia a desigualdade existente nos valores destinados à saúde dos servidores do Executivo em comparação com os demais Poderes.
A diferença nos repasses tem impacto direto sobre os servidores vinculados à GEAP, especialmente aposentados e pensionistas, que precisam arcar com custos cada vez maiores para manter seus planos de saúde.
A luta pela equiparação, portanto, não se resume a uma questão orçamentária. Trata-se de defender isonomia, valorização do serviço público e o direito dos servidores a uma assistência à saúde adequada e acessível.
O relatório ainda precisa ser incluído na pauta de votação da CDH. Caso seja aprovado pelo colegiado, a Indicação será encaminhada ao Poder Executivo, a quem caberá avaliar a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional.
O SINDPREV-BA seguirá acompanhando o processo e defendendo que a equiparação da per capita da GEAP se transforme em uma medida concreta, garantindo aos servidores do Executivo tratamento igualitário em relação aos demais Poderes.
